Governador confirma proposta de aumento do ICMS para 19%

Em reunião com deputados da base aliada e entidades empresariais na manhã desta quinta-feira (11), o governador Eduardo Leite (PSDB) apresentou um novo pacote de estímulo ao desenvolvimento econômico e à sustentabilidade fiscal do Estado. Entre as medidas, está o encaminhamento de um projeto para a Assembleia Legislativa que prevê o aumento da alíquota geral do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 19%.

No final do ano passado, o Piratini apresentou proposta parecida, porém o percentual de reajuste era de 19,5%, mas sem apoio, inclusive, da sua base, Leite retirou o projeto e cortou incentivos fiscais para compensar a receita.

Agora, com o respaldo de um movimento adotado por mais de 20 entidades federativas neste ano, conforme o Piratini, a proposta de aumento da alíquota novamente é apresentada. A medida é considerada fundamental para atingir o equilíbrio das contas públicas, impactadas por decisões nacionais como a Lei Complementar 194/2022, que reduziu as alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações.

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​Construído em diálogo com representantes dos setores produtivos e da sociedade civil, o plano é estruturado a partir de três eixos – regularidade e conformidade tributária, incentivo à competividade e sustentabilidade fiscal – e abrange medidas focadas que pretendem impulsionar a produtividade e fortalecer as bases da arrecadação estadual.

– Penso que tiramos proveito de todo esse processo. De um lado, as entidades compreenderam que precisamos da receita; de outro, melhoramos a compreensão do governo sobre os impactos que as medidas teriam. E o que estamos desenhando agora não é simplesmente uma retomada da proposta inicial. Desenhamos algo novo, diferente, que começa por evitar o que, na visão das entidades, é pior: os decretos de revisão. Construímos uma solução alicerçada em três pilares, promovendo uma série de ações para incentivar a regularidade e a conformidade tributária, a competitividade, e garantir a sustentabilidade fiscal do Estado – avaliou Leite.

Débitos

Uma das iniciativas consiste na ampliação do estímulo à regularização de débitos fiscais pelos contribuintes. Inspirado em práticas tributárias internacionais bem-sucedidas, o Estado criará condições legais para reduzir litígios judiciais, facilitar a continuidade dos negócios e agilizar a recuperação de receitas por meio de acordos entre o Estado e seus devedores. As iniciativas buscarão resolver disputas judiciais complexas e recolher valores de dívidas ativas consideradas de difícil recuperação.

Os programas de conciliação oferecerão descontos que podem chegar a 70% dos valores das dívidas, com a opção de parcelamento em até 145 meses. As medidas serão acompanhadas pelo reforço na integração entre a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado, com uma estimativa de potencial recuperação, por meio das negociações, de R$ 300 milhões em 2024.

Além disso, o governo expandirá o programa Nos Conformes RS, que incentiva a regularização tributária com ações de fiscalização orientativa. A iniciativa promoverá – e premiará – o bom comportamento tributário dos contribuintes e fortalecerá a concorrência justa no mercado, o que contribuirá para a ampliação do investimento privado e garantirá recursos para investimentos estatais em projetos prioritários para o setor produtivo. Uma das medidas do programa é a classificação dos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) por categorias baseadas em critérios de desempenho tributário, com oferta de contrapartidas.

No campo da competitividade, o pacote inclui o ajuste de parte dos benefícios fiscais concedidos pelo Estado. Uma das medidas prevê a exclusão do Fator de Ajuste de Fruição (FAF), beneficiando 31 setores produtivos. Adotado em 2022, o mecanismo condicionava a concessão de parte dos créditos presumidos ao volume de compra de insumos realizados dentro do Estado. De forma ampla, o governo elevará a competitividade da economia gaúcha com medidas que facilitarão a importação de produtos, além da exclusão de alguns itens do regime de substituição tributária e da autorização para transferência de saldos credores para investimentos.

Reforma

A necessidade de recompor as receitas também está relacionada à reforma tributária nacional. As leis complementares que regulamentarão a Emenda Constitucional da reforma estabelecerão um período-base para calcular os recursos destinados aos Estados durante a transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Isso significa que quanto maior a participação do ICMS de cada Estado nos anos anteriores e posteriores, maior será sua fatia na distribuição. Esse cenário levou vários Estados brasileiros a aumentarem a alíquota modal de ICMS em 2023 e 2024.

Apesar das medidas estruturais adotadas para controlar os gastos e aumentar as receitas, como as reformas administrativa e previdenciária e as privatizações, a arrecadação de ICMS em 2023, proporcionalmente ao produto interno bruto (PIB), ficou em 6,98%, meio ponto percentual abaixo da média dos últimos 20 anos. Em comparação com a receita de ICMS de outros Estados, a participação gaúcha no total diminuiu em 2022, atingindo o menor nível da história, 6,2%.

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– Estamos chamando os deputados, as entidades e a sociedade para firmarmos um pacto pelo futuro. Não adianta querermos ter tudo, o menor imposto com a maior quantidade de investimentos não se sustenta. O Estado não vai ser mais competitivo só por conta da alíquota, que ainda será abaixo de muitos Estados. Esse pacote de medidas, que amplia as ações de competitividade e incentivos aos setores produtivos, vai nos permitir um Estado sustentável com investimentos para aumentar a produtividade – afirmou o governador.

Maioria das entidades empresariais é contra o aumento

Apesar de o governo estadual destacar o apoio de entidades empresarias ao aumento da alíquota do ICMS para 19%, nem todas são favoráveis à proposta. A posição da maioria das principais entidades se mostra contrárias à proposta, pelo menos neste momento.

 
A Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs) apresentou um plano C e chegou a pedir ao governo do Estado que aguardasse até junho antes de decidir pela aumento da alíquota. O motivo é a previsão de alta na arrecadação de cerca de R$ 2 bilhões no trimestre, em relação a 2023.

 
O vice-presidente de Comércio Varejista da Fecomércio-RS, Ademir José da Costa, diz que o governo se precipitou.

 
– Não é simplesmente ser contra, mas vemos que não há necessidade de aumento, ao menos até esperar o fechamento da arrecadação do trimestre – diz.

 
O presidente da Câmara de Comércio, Indústria e Serviços de Santa Maria (Cacism), Andrei de Lacerda Nunes, ressalta também o aumento da receita do Estado, o que contrapõe o discurso de Eduardo Leite. Nunes alerta que o empresário vai repassar o aumento nos preços.

 
– Isso é muito complicado, porque vai afetar a ponta mais fraca da sociedade – lembra.

 
O deputado estadual Valdeci Oliveira (PT) diz que a bancada do partido irá fazer uma ampla análise a respeito do projeto de lei enviado ontem pelo Executivo antes de anunciar posição:

 
– Registramos que a arrecadação do primeiro trimestre de 2024, as compensações feitas pelo governo Lula em relação às perdas de receitas de 2022 e a nova proposta de renegociação da dívida são elementos que aprofundam esse debate.

O que dizem as entidades

"Já temos um aumento de ICMS, no primeiro trimestre, de aproximadamente R$ 2 bilhões a mais do que comparado ao ano passado. Então essa história de cair a arrecadação não procede. A receita aumentou, inclusive a arrecadação. Outra questão é que o empresário vai repassar esse valor, e isso vai impactar diretamente na vida das pessoas físicas, de quem tem menos condições. Vai aumentar o valor do alimento na mesa, vai encarecer a vida das pessoas. Isso é muito complicado, porque vai afetar a ponta mais fraca da sociedade. Somos contra qualquer tipo de aumento de impostos. Foi proposto pela Fiergs o plano C. É lamentável, porque um governador que foi eleito como um gestor novo toma medidas, vamos dizer assim, não tão modernas. É muito simples aumentar imposto para aumentar a arrecadação, mas não se fala em diminuir gastos, em enxugar despesas do Estado. Não só para o empresário vai afetar a venda, mas esse repasse do imposto também vai afetar aumentar o custo de vida."

Andrei de Lacerda Nunes
Presidente da Câmara de Comércio, Indústria e Serviços de Santa Maria (Cacism).

“O governador fez uma reunião fechada na quarta-feira com representantes de 30 entidades que, na verdade, não são entidades representativas - a maioria eram grupos empresariais, cooperativas, enfim, que seriam atingidos pelo fim dos subsídios. Federasul, FCDL, AGV, Agas, Fecomércio, Fiergs e outras entidades, que representam 99% das organizações empresariais do Rio Grande do Sul, não foram convidadas para a reunião de quarta-feira. Ontem, o governador chamou os deputados e apresentou as novas razões para que mantenha as alíquotas elevadas. (...). Ainda não tivemos tempo na Fecomércio de analisar, e a gente entende que talvez tenha de esperar os dados econômicos. No último trimestre, a receita estadual vai aumentar em torno de R$ 2 bilhões, ou seja, o Estado está tendo arrecadação maior do que o previsto. Entendemos que o governador está se precipitando. No primeiro momento, não concordamos com a proposta de aumento do alíquota do ICMS de 17% para 19%. Não é simplesmente ser contra, mas vemos que não há necessidade de aumento, ao menos até esperar o fechamento da arrecadação do trimestre.”

 
Ademir José da Costa
Presidente do Sindicato dos Lojistas (Sindilojas) e vice-presidente de Comércio Varejista da Fecomércio-RS.

As medidas do pacto pelo futuro

Regularização de dívidas

• Cria condições legais para reduzir litígios judiciais, facilitar a continuidade dos negócios e agilizar a recuperação de receitas por meio de acordos entre o Estado e seus devedores. As iniciativas buscarão resolver disputas judiciais complexas e recolher valores de dívidas ativas consideradas de difícil recuperação
• Os programas de conciliação oferecerão descontos de até 70% dos valores das dívidas, com parcelamento em 145 meses. A estimativa é recuperar R$ 300 milhões em 2024
• Expansão do programa Nos Conformes RS, que incentiva a regularização tributária com ações de fiscalização orientativa. A iniciativa promoverá e premiará o bom comportamento tributário dos contribuintes e fortalecerá a concorrência justa no mercado, o que contribuirá para a ampliação do investimento privado e garantirá recursos para investimentos estatais

 
Competitividade

• Inclui o ajuste de parte dos benefícios fiscais concedidos pelo Estado. Uma das medidas prevê a exclusão do Fator de Ajuste de Fruição (FAF), beneficiando 31 setores produtivos. Adotado em 2022, o mecanismo condicionava a concessão de parte dos créditos presumidos ao volume de compra de insumos realizados no Estado
•  Aumento da competitividade da economia gaúcha com medidas que facilitarão a importação de produtos, além da exclusão de alguns itens do regime de substituição tributária e da autorização para transferência de saldos credores para investimentos

Sustentabilidade fiscal

• Trata da revisão da alíquota geral do ICSM, recuperando parte das perdas artificial e unilateralmente provocadas por medidas externas. Nesse eixo, entra o aumento da alíquota do ICMS para 19%. A média nacional tributo é de 19,1%.